Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 800/2023

Numero

800

Ano

2023

Publicacao

26/05/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.