Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 785/2023

Numero

785

Ano

2023

Publicacao

03/02/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cruz

Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.143 DE 12 DEZEMBRO DE 2022 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.