Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 413/2009
Numero
413
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itarema
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 6365/2007, QUE CRIOU O FUNDO LOCAL DE HABTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FLHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FLHIS.