Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.732, de 07 de abril de 2026
Numero
1732
Ano
2026
Publicacao
07/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 1.131, de 10 de março de 2016, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial (COMPPIR), para redefinir as representações da sociedade civil, e dá outras providências.