Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Numero
32
Ano
2026
Publicacao
15/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. (Com 1 Emenda Modificiativa)