Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 5 de 2026
Numero
5
Ano
2026
Publicacao
23/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do município, em doação de sangue e de medula óssea, e da outras providências.