Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 67 de 2026
Numero
67
Ano
2026
Publicacao
05/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer moção de apoio e louvor à proposta "Pacto pela excelência Jurídica" e às alterações sugeridas à Constituição Federal (criação do TEQI. Art. 52-A e reestruturação do STF) visando a proteção Jurídica dos Mandatos Políticos e do Estado Democrático de Direito.