Indicação nº 33 de 2026

Ementa

Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam adotas as providências necessárias para a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, no âmbito do município, com a finalidade de promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de segurança.