Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2026
Numero
10
Ano
2026
Publicacao
14/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.