Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2026
Numero
12
Ano
2026
Publicacao
23/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
ALTERA OS ARTS. 174,175,176 E 177 DA LEI 51 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.