Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2026
Numero
8
Ano
2026
Publicacao
07/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Concede reajuste aos servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, e dá outras providências.