Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 539 de 2026
Numero
539
Ano
2026
Publicacao
25/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA PERIFERIA VIVA REFORMAS NOS IMÓVEIS DA COMUNIDADE LAGOA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO BAIRRO JANGURUSSU, NA FORMA QUE INDICA