Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 579 de 2026
Numero
579
Ano
2026
Publicacao
28/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Requer a retomada do serviço de mudança residencial ofertado pela Prefeitura Municipal de Eusébio à população de baixa renda, na forma que indica.