Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
02/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 03/2018 E A LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA REDEFINIR O PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.