Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 11.659, de 29 de maio de 2026
Numero
11659
Ano
2026
Publicacao
29/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar, reafetar e conceder o uso de bens públicos municipais em favor da Mitra Arquidiocesana de Fortaleza.