Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2026
Numero
331
Ano
2026
Publicacao
02/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera a Lei Ordinária nº 11.436, de 04 de janeiro de 2024, que regulamenta as normas gerais do serviço de transporte individual de passageiros – táxi, no Município de Fortaleza/CE, e dá outras providências.