Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 333 de 2026
Numero
333
Ano
2026
Publicacao
03/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, INSPEÇÃO , FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE VERTICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.