Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 334 de 2026
Numero
334
Ano
2026
Publicacao
03/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui a Política Municipal de Prevenção e Fiscalização contra a venda, o fornecimento, a entrega e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes no Município de Fortaleza, e dá outras providências.