Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Numero
25
Ano
2026
Publicacao
03/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui a Gratificação Variável de Desempenho Institucional aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Executivo Municipal de Beberibe e dá outras providências.