Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Numero
29
Ano
2026
Publicacao
03/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza a Executivo a firmar parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a Fundação Arthur Bernardes e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, para a finalidade que indica, e da outras providências.