Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Numero
50
Ano
2026
Publicacao
02/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera a Lei N° 1.913, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para a Criança e Adolescentes em Situação de Risco Social (Programa Família Acolhedora), e då outras providências.