Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
Numero
52
Ano
2026
Publicacao
02/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza a cessão de uso não onerosa de bem imóvel público que indica para a Mitra Arquidiocesana de Fortaleza, e dá outras providências.