Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.739, de 21 de maio de 2026
Numero
1739
Ano
2026
Publicacao
21/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.