Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 45 de 2026
Numero
45
Ano
2026
Publicacao
14/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada a limpeza dos entulhos de embarcações nas praias do município, para evitar que os resíduos sejam levados pelo mar.