Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1384/2026
Numero
1384
Ano
2026
Publicacao
22/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jaguaretama
Ementa
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2026, QUE DISPÕE SOBRE PREÇO PÚBLICO …