Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2577/2026
Numero
2577
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO ITAPAJÉ/CE, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.190/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS