Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019 (Código da Cidade de Fortaleza), para estabelecer circunstância agravante administrativa nos casos de maus-tratos contra animais praticados com finalidade de divulgação, promoção pessoal ou obtenção de vantagem econômica em meios digitais, e dá outras providências.