Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2026
Numero
339
Ano
2026
Publicacao
08/06/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o Selo Escola Antirracista como política pública permanente no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.