Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 7517 de 2026
Numero
7517
Ano
2026
Publicacao
28/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO MANEJO, DESTINAÇÃO E TRATAMENTO DE ANIMAIS REALIZADOS PELA EMPRESA ESTRUTURAL, COM PEDIDO DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.