Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 305, de 29 de junho de 2009
Numero
305
Ano
2009
Publicacao
29/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA, ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA E EÓLICA A COMUNICAR À PREFEITURA MUNICIPAL E POPULAÇÃO ATINGIDA, AS OBRAS QUE SERÃO REALIZADAS.