Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Numero
20
Ano
2026
Publicacao
10/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui reserva às pessoas negras e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Diereta do Executivo municipal de Cascavel, e dá outras providências.