Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
Numero
97
Ano
2025
Publicacao
30/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera a Lei n° 1.014, de 14 de maio de 2000, para possibilitar a permuta de áreas destinadas ao uso institucional em loteamentos a serem implantados no Município de Cascavel, e dá outras providências