Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2020
Numero
36
Ano
2020
Publicacao
29/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE de acordo com a Emenda Constituição n. 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.