Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
22/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Eusébio), e dá outras providências.