Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.721, de 18 de março de 2026
Numero
1721
Ano
2026
Publicacao
18/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Fixa o valor da bolsa qualifica de que trata o caput do art. 5º da lei nº1.498 de 1º de junho de 2022, e dá outras providências.