Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.719, de 12 de março de 2026
Numero
1719
Ano
2026
Publicacao
12/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o sepultamento de animais de estimação (cães e gatos) em cemitérios públicos e particulares no Município de Horizonte e dá outras providências.