Portaria
Vigente
Portaria nº 46, de 20 de janeiro de 2025
Numero
46
Ano
2025
Publicacao
20/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.