Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 133, de 06 de novembro de 1995
Numero
133
Ano
1995
Publicacao
06/11/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Cria o conselho Municipal de Assistência Social de Pacajus, o fundo municipal de assistência social, e dá outras providências.