Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 81 de 2026
Numero
81
Ano
2026
Publicacao
24/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) ESPECÍFICO PARA REGULARIZAÇÃO DE TAXAS EM ATRASO DOS MOTOTAXISTAS, INCLUINDO OPÇÕES DE PARCELAMENTO.