Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
02/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Autoriza a lotação especial de servidores efetivos do município de Pacajus para atuação no Fórum da Justiça Estadual da Respectiva Comarca, bem como na 1º e 2º varas, com ônus para o Município.