ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 03/2018 E A LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA REDEFINIR O PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A ADMISSÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ATIVIDADES COMERCIAIS...

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GAVS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, REVOGA O ART. 117 DA LEI Nº 436, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei N°886, de 15 de outubro de 2021, que institui o regime de previdência complementar do município de Pacajus, e dá outras providências.

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei complementar nº 03/2018 de 05 de novembro de 2018, que trata do Plano Diretor do município de Pacajus/Ce, e dá outras providências.

Altera a lei complementar n° 04/2025 que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) no município de Pacajus/Ce e dá outras providências

Altera a lei complementar n° 04/2025 que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) no município de Pacajus/Ce e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de isenção tributária municipal a organizações sociais e instituições sem fins lucrativos, estabelecendo critérios para concessão, manutenção e fiscalização do benefício.

Autoriza a lotação especial de servidores efetivos do município de Pacajus para atuação no Fórum da Justiça Estadual da Respectiva Comarca, bem como na 1º e 2º varas, com ônus para o Município.

Modifica a Lei Complementar N° 04/2019 que alterou a Lei complementar N° 03/2018, que trata do Plano Diretor do Município de Pacajus/Ce, e dá outras providências.

Dispôe sobre a instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) no município de Pacajus/Ce e dá outras providências.

Modifica a Lei Complementar N° 04/2019 que alterou a Lei complementar N° 03/2018, que trata do Plano Diretor do Município de Pacajus/Ce, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n. 003/2018, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pacajus e dá outras providências.